Condições Gerais de Venda para Clientes Consumidores

Artigo 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS – ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1

As presentes Condições Gerais de Venda (“CGV”) determinam os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de produtos oferecidos pela empresa EP PUBLISHING (“a Empresa”).

1.2

Qualquer Pedido realizado no site da EP PUBLISHING implica a aceitação prévia e sem reservas das presentes Condições Gerais de Venda, que são regidas pela legislação francesa. Estas CGV fazem parte integrante do Contrato entre o Cliente e a Empresa. São plenamente oponíveis ao Cliente, que declara tê-las lido e aceite sem restrições nem reservas antes de efetuar o Pedido.

1.3

Estas CGV aplicam-se a qualquer Pedido realizado por uma pessoa física maior de idade que atue na qualidade de consumidor. O Cliente declara ser uma pessoa física com mais de 18 anos, atuando para fins não relacionados com uma atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola. Reconhece ter plena capacidade para se comprometer ao realizar o Pedido e compromete-se a fornecer informações verdadeiras sobre a sua identidade.

1.4 – EXCLUSÃO

Ficam expressamente excluídas do âmbito de aplicação destas CGV as pessoas que atuem como profissionais — ou seja, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que atuem para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, mesmo quando atuem em nome ou por conta de outro profissional.
Os profissionais que desejem realizar um Pedido à Empresa devem contactar-nos diretamente.

1.5

As CGV aplicáveis a cada Pedido são aquelas em vigor na data do pagamento ou do primeiro pagamento (em caso de pagamentos múltiplos). A Empresa reserva-se o direito de modificá-las a qualquer momento, publicando uma nova versão no seu site.
Estas CGV estão disponíveis para consulta no site da Empresa, no endereço: https://capiez/pages/cgv, e podem ser descarregadas em formato PDF.

1.6

De acordo com os artigos L.616-1 e R.616-1 do Código do Consumidor, a nossa empresa implementou um sistema de mediação para consumidores.
A entidade de mediação designada é: SAS CNPM – MEDIAÇÃO – CONSUMO.
Em caso de litígio, o consumidor pode apresentar a sua reclamação através do site:
http://cnpm-mediation-consommation.eu
ou por via postal, escrevendo para:
CNPM – MEDIAÇÃO – CONSUMO
27, avenue de la Libération – 42400 SAINT-CHAMOND

Artigo 2 – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ONLINE

2.1. Processo de realização do Pedido

Para comprar um ou vários produtos no site, o Cliente seleciona cada Produto e adiciona-o ao carrinho. Após concluir a seleção, deve confirmar o carrinho para continuar com o Pedido (primeiro clique).

O Cliente é então redirecionado para uma página contendo:

  • Um resumo dos Produtos selecionados, respetivos preços, condições e custos de envio. O Cliente deve verificar e corrigir, se necessário, o conteúdo do carrinho.

  • As presentes CGV, que o Cliente deve ler atentamente antes de validar o Pedido.

A validação do Pedido após a verificação do carrinho e a leitura das CGV (segundo clique) constitui a celebração do Contrato, e o Cliente reconhece que este segundo clique implica uma obrigação de pagamento.

Em seguida, o Cliente é redirecionado para a página de pagamento, onde pode escolher entre os métodos disponíveis e proceder ao pagamento.

Depois de validar o Pedido e efetuar o pagamento, o Cliente recebe, no endereço de e-mail indicado na criação da conta, uma mensagem de confirmação enviada pela Empresa. Esta mensagem inclui, em formato PDF:

  • O resumo do pedido (Produtos selecionados, preços, condições e custos de envio);

  • A identificação precisa da EURL EP PUBLISHING e da sua atividade;

  • O número do Pedido;

  • As condições, modalidades e formulário de desistência;

  • As presentes CGV em formato PDF.

Caso não receba a confirmação do Pedido, recomenda-se que o Cliente contacte a Empresa através do formulário disponível no site.

Posteriormente, o Cliente receberá uma fatura em formato eletrónico, o que aceita expressamente.

É fortemente recomendado conservar tanto a mensagem de confirmação como a fatura, pois estes documentos poderão servir como prova do Contrato.

2.2. Casos de recusa de validação do Pedido pela Empresa

A Empresa reserva-se o direito de recusar o Pedido por qualquer motivo legítimo, tais como:

  • Pedido não conforme com as CGV;

  • Quantidades solicitadas que não correspondam a um uso normal de um consumidor;

  • Valores em dívida relativos a um Pedido anterior ou litígio em curso relacionado com um Pedido anterior;

  • Suspeita de fraude no Pedido (baseada num conjunto consistente de indícios).

Artigo 3 – CARACTERÍSTICAS E DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

3.1. Características dos Produtos

As características essenciais dos bens e os respetivos preços estão disponíveis nos sites da Empresa, bem como, quando aplicável, informações relativas ao uso do produto.

Embora a Empresa tome medidas razoáveis para garantir a precisão das especificações, estas — salvo exceções como a informação sobre preços — são fornecidas pelos fornecedores. Consequentemente, a Empresa não pode ser responsabilizada por eventuais erros nas especificações.

As especificações são apresentadas em detalhe e em língua francesa. As Partes acordam que ilustrações, vídeos ou fotografias dos Produtos não têm valor contratual.
A duração de validade da oferta e os preços estão especificados nos sites da Empresa.

3.2. Disponibilidade dos Produtos

As ofertas de Produtos são válidas dentro do limite das existências disponíveis nos nossos fornecedores. A disponibilidade é geralmente indicada na página do Produto.

No entanto, como a Empresa não reserva stock (exceto em casos de pré-encomenda indicados), adicionar um Produto ao carrinho não garante a sua disponibilidade nem o seu preço.

Se um Produto se tornar indisponível após a validação do Pedido, a Empresa informará imediatamente o Cliente por e-mail. O Pedido será automaticamente cancelado, e a Empresa reembolsará o preço do Produto e todas as quantias já pagas.

Se o Pedido contiver outros Produtos, estes serão entregues e as despesas de envio não serão reembolsadas.

Artigo 4 – PREÇO DOS PRODUTOS

4.1. Preço de referência apresentado no site

O preço de referência é aquele recomendado pela marca, fabricante ou representante oficial. Na ausência disso, é determinado com base nos preços praticados por um conjunto de distribuidores.
Este preço é atualizado quando a marca fornece um novo preço recomendado ou quando os preços de mercado evoluem.

4.2. Alteração dos preços apresentados no site

Os preços apresentados nas páginas dos Produtos são indicados sem impostos, sem taxas aduaneiras e sem despesas de envio.
A Empresa pode modificar os preços a qualquer momento, de acordo com a legislação aplicável.

Os Produtos serão faturados ao preço em vigor no momento da validação do Pedido.

4.3. Preços dos Produtos

Para produtos enviados para fora da União Europeia, os preços são indicados em euros, sem impostos (sem IVA e sem taxas aduaneiras), salvo indicação em contrário.

Os preços não incluem:

  • IVA de importação,

  • taxas aduaneiras,

  • direitos de importação,

  • custos de embalagem, preparação, envio, transporte, seguro e entrega.

Para produtos enviados e entregues dentro da União Europeia, os preços incluem os impostos aplicáveis, incluindo o IVA.

4.4. Pagamento de impostos

Para produtos enviados fora da UE, o Cliente é o único responsável por declarar e pagar o IVA de importação durante o desalfandegamento.
Como esse imposto não depende da Empresa, não poderá ser reembolsado.

Para produtos enviados fora da UE e/ou DOM-TOM, o preço é automaticamente calculado sem impostos. Poderão aplicar-se direitos aduaneiros ou outros impostos locais, que serão da exclusiva responsabilidade do Cliente.

Artigo 5 – PAGAMENTO DO PREÇO DOS PRODUTOS

5.1. Momento do pagamento

O pagamento integral deve ser efetuado imediatamente após a validação do Pedido.

A Empresa pode, de forma excecional, conceder pagamento fracionado, tendo em conta o montante ou historial do Cliente, sem qualquer obrigação de o fazer. Em casos excecionais, o Cliente pode solicitá-lo por e-mail para:
contact@capiez

5.2. Métodos de pagamento

O Cliente pode escolher entre os seguintes métodos:

Pagamento por cartão bancário

  • São aceites cartões emitidos por bancos localizados em França ou cartões internacionais (Visa, MasterCard, American Express e Maestro).

  • O Cliente garante possuir as autorizações necessárias.

  • O débito ocorre no momento da validação do Pedido.

  • As transações são processadas numa plataforma segura com encriptação SSL.

Pagamento via PayPal

  • Aceite até 1.000 €.

  • Aplicam-se as Condições Gerais de Uso do PayPal.

Vales ou códigos promocionais

  • Emitidos pela Empresa, válidos apenas uma vez.

  • Em caso de uso fraudulento, a Empresa poderá cancelar o Pedido imediatamente.

Incumprimento ou rejeição de pagamento

A Empresa poderá suspender ou cancelar o Pedido em caso de falta de pagamento.

A Empresa reserva-se o direito de suspender qualquer método de pagamento em caso de incidentes com um fornecedor de serviços ou litígios anteriores com um Cliente.